CLDF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência executiva nas ações decorrentes..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.977, de 29 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso III e do § 3º, com as seguintes redações:

“Art. 5º  …

…

III – Deputado Distrital ou colegiado da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

... 

§ 3º A sanção ou promulgação de lei originada no Poder Legislativo que declare determinado bem de natureza imaterial como patrimônio artístico, cultural ou histórico do Distrito Federal equivale à propositura de registro de que trata o caput deste artigo, cabendo ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, a adoção imediata dos trâmites técnicos e administrativos necessários para a efetivação do registro nos Livros correspondentes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 24, inciso VII, a competência legislativa concorrente do Distrito Federal para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em simetria, reafirma essa prerrogativa do Poder Legislativo para atuar ativamente na salvaguarda de nossa identidade cultural.

Atualmente, a Lei Distrital nº 3.977/2007, ao instituir o registro de bens culturais de natureza imaterial, elenca em seu art. 5º que tal registro será proposto apenas pelo Secretário de Estado de Cultura ou por sociedade ou associação civil. Embora o art. 4º da mesma norma preveja corretamente que o registro se dê por ato do Governador com base em deliberação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, a omissão do Poder Legislativo no rol de proponentes (art. 5º) tem gerado recorrentes e infundados questionamentos sobre a legitimidade da atuação parlamentar nesta seara.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que não há vício de iniciativa em leis de origem parlamentar que declarem bens como patrimônio cultural imaterial. O ato do Parlamento possui natureza política, simbólica e declaratória, materializando a vontade popular na valorização de seus saberes e tradições. Contudo, essa declaração legislativa não pode se tornar uma "letra morta". Ela precisa dialogar com os trâmites administrativos do Estado.

É imperioso estabelecer uma separação clara, porém integrada: cabe ao Poder Legislativo o ato declaratório e o reconhecimento político-social do bem; e cabe ao Poder Executivo a instrução técnica, a elaboração de laudos e a efetiva inscrição no Livro de Registro dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão ou dos Lugares, conforme dispõe o art. 3º da legislação em vigor.

A presente propositura tem o escopo de sanar esta lacuna ao incluir expressamente o Deputado Distrital e os colegiados desta Casa de Leis como agentes legítimos para propor o registro. Além disso, a inclusão do § 3º é um marco de segurança jurídica: ela determina que, uma vez aprovada, sancionada ou promulgada uma lei que declare um bem como patrimônio, o Poder Executivo fica vinculado a adotar as medidas técnicas consequentes para seu devido registro nos livros oficiais.

Esta alteração respeita rigorosamente a harmonia e a independência entre os Poderes, blindando os projetos culturais contra vetos protelatórios e garantindo que o arcabouço normativo de preservação do Distrito Federal seja mais célere e eficiente.

Diante do exposto, e certo de estar contribuindo para o aprimoramento da técnica legislativa e a defesa intransigente de nossa cultura, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos meus nobres pares.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta  votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

 Lista de Homenageados:

Abadia Rosineide da Costa Moreira

Adílson Silva da Costa

Adriana da Rocha Góes

Adrielly Vitória Souza Dias

Aila Santos Pereira

Alice Mourão Quaresma

Amélia Mourão Quaresma

Ana Julia Rodrigues De Jesus

Ana Kelvia Bezerra da Rocha

Ana Lúcia Pereira da Silva Lima

Antônia Neusa Lima da Silva Vieira

Atenilton Linhares

Bárbara Cecília Cezar de Sá

Bárbara de Jesus Simões

Bianca Lillian Ferreira Silva

Brenda Rodrigues Hanwinckel

Bruna Borges dos Santos

Brunna Pereira de Souza

Camila Missias de Souza Almeida

Carlos Henrique Marques da Silva

Cleidivan Rodrigues da Silva

Clezia Fernandes de Oliveira Souza

Dais Soares Vilela

Daniela Cristina

Danilo Aparecido Oliveira da Silva

David de Andrade Braziliano Júnior

Deivyson Balbino Teixeira

Diego Alves Cavalcante

Diully Silva de Sá Santos

Edileide Dias

Edilon Sousa Barbosa Pereira

Edylane Carolyne Sousa Barbosa Pereira

Eliane do Nascimento Pinto

Elizabeth dos Santos Oliveira

Elza Maria dos Santos

Emilio Sampaio Lima

Emily Vitória Santos Agostinone

Enildes Ribeiro Alves da Rocha

Eryka Waleska Corrêa Santos de Seixas

Eva de Souza Lino

Everton Ronato dos Santos Lopes

Fabiana Silva Almeida

Fernanda Nascimento

Fernanda Pereira Duarte

Francisca Maria Veras Dantas

Francisco Banck

Franthesco Vieira Gomes

Gabriel Henrique de Sousa Ramos de Araújo

Gabriela Pereira da Silva

Geovana Souza Fernandes

Gislane Ingrid de Freitas

Gustavo Silva de Andrade

Helena Brito Campos

Heloisa Morais de Souza

Hemerson da Silva Ribeiro

Iara Pereira

Iara Ribeiro

Irislene Estefane Sousa Barbosa Pereira

Isabela Guedes da Silva

Isabela Pereira Silva

Janaina Indiara

Janaina Oliveira

Jaqueline Fragoso de Mendonça Santiago

Jaqueline Melo Souza Pinto

Jenifer Batista Soares

Jheniffer Caroline Andrade

Johny Luiz Pereira dos Santos 

José Alves Pereira Filho 

José Pereira Neto

Juliana Félix Pontes Lopes

Juliano Jose Viera Tasso 

Julliana de Prado André da Silva 

Jullyane Ribeiro Alves de Sousa

Juscilene Andrade

Kaila Alexandre da Silva

Kaline Andrade

Karine de Magalhães Nogueira Ataíde

Kellison Gomes

Kelly Rhaissa de Sá

Késia Eduarda de Aquino Marques

Kesia Ribeiro Rodrigues

Kleber Arruda Ribeiro

Kleber de Araújo Toledo

Kleyton Gonçalves Adriano

Larissa Rios

Leandro Henrique

Leandro Vitor Serafim Rafael

Lorena Abadia da Silva Lino

Luana Nobrega Bezerra de Araújo

Luana Teles Ferreira

Lucas de Araújo Bezerra

Lucia Gomes da Silva 

Luciana Ferreira

Manoela Gomes de Oliveira Neta

Marco Aurélio dos Santos

Maria Clara de Freitas Ribeiro

Maria das Graça

Maria das Graças Silva de Sousa

Maria Geciane Pereira Nonato

Maria Heloiza Morais dos Santos

Maria Patrícia

Maria Paula Andrade Lourenço

Maria Tarcineide da Silva

Maria Tereza da Costa Silva Filha

Marianny Garza Silva de Souza

Maricélia Gomes Lopes

Marinez Ferreira dos Santos

Marly Martins Freire

Mayara Aoyama Soares

Mayara Souza Barros

Michelle Alves

Mihaly Lohan Ribeiro Magó

Natália Barbosa Leite

Natália Lima Pedrosa

Nathaly Dhyovana Nascimento Batista

Nayara Barbosa Leite

Nayara Gabriela dos Reis Ferreira

Pablo Henrique Andrade da SIlva

Paula Lilian Avelar

Paulo Ricardo Araújo da Costa

Rafael Ferreira Feitosa dos Santos

Rafael Milionário

Railton de Lima da Silva

Raniella Beatriz Martins de Souza

Raquel Silva Nicolau

Rebeca Klesia Barros de Morais

Regineia Marques Ferreira

Rhudson de Araújo Nicolau

Robênia Domingas Rodrigues Queiroz

Rosalina Pereira de Jesus

Rosangela da Silva Rosa Castro

Rosecléa Ferreira da Silva

Rosiane Marques Cardoso

Samuel Silva Nicolau

Sara Syngrid Alves da Silva Bernardo

Sarah Mikaellen de Souza Barreto

Sofia Emanuelly Aquino Gomes

Solange Oliveira Lopes Cavalcante

Tatiane Hermes

Thaynara Sousa Soares

Thays Dias

Valde Moraes de Oliveira

Virgínia Moura de Souza

Vitória Cristina Barbosa de Morais

Vivian Alves Sousa

Wendrio Bonifácio Lopes dos Santos

Wesley de Sena dos Santos

Wilaine Melo

Willia Nunes Reis

Willian Mourão Quaresma

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 25 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres de lixo na lateral da Escola Classe 66, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres de lixo na lateral da Escola Classe 66, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas nas imediações da Escola Classe 66, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois o lixo produzido na localidade acaba acumulando, visto que não há local adequado para que seja alocado até que o serviço de limpeza urbana faça seu recolhimento. Sendo assim, se faz necessária a instalação de contêineres para a colocação desse material até que seja recolhido, evitando que se espalhe e cause transtorno para a população e demais frequentadores da região.

Cumpre destacar que o dispositivo sugerido não se trata de papa-lixo ou papa-entulho, mas sim de recipiente grande e resistente usado para armazenar e transportar resíduos de forma organizada e segura.

 A instalação desse tipo de equipamento é crucial para que se promova o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de contêineres de lixo na lateral da Escola Classe 66, no Sol Nascente, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF